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Transparência

 
Sobre a Lei de Acesso à Informação
 

Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012. 


O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.
 
 
Pedido de acesso a informação
 
Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).
 

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.
 
Caso não obtenha a informação pretendida, contate – via telefone ou presencialmente - uma de nossas unidades mais próximas localizadas no Estado de Minas Gerais. Caso queira encaminhar sua solicitação por escrito, favor remetê-la para o endereço: Presidência da Fhemig – Alameda Álvaro Celso, 100. Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte / MG - CEP: 30150-260.
 
 
Relatórios consolidados das solicitações de Acesso à Informação
 
Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação elaborados pela Controladoria Geral do Estado (CGE).
 
 

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