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Legislação

Documentos

pdf Portaria nº 2.600 de 21 de Outubro de 2009 (58 downloads)
pdf Portaria nº 511 de 27 de novembro de 2010 - Faturamento (41 downloads)
pdf Decreto nº 9.175 de 18 de outubro de 2017 (41 downloads)
pdf Resolução CFM nº 2.173 de 23 de novembro de 2017 (59 downloads)
pdf Quadro comparativo entre as Resoluções do CFM (54 downloads)
pdf ATUALIZAÇÃO em novembro de 2018 da Resolução CFM nº 2.173 (27 downloads)

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