Sobre a lei de acesso a informação

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

Pedido de acesso à informação

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).

Faça sua Solicitação de acesso à informação

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

Caso não obtenha a informação pretendida, contate – via telefone ou presencialmente - uma de nossas unidades mais próximas localizadas no Estado de Minas Gerais. Caso queira encaminhar sua solicitação por escrito, favor remetê-la para o endereço: Presidência da Fhemig – Alameda Álvaro Celso, 100. Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte / MG - CEP: 30150-260.

Relatórios consolidados das solicitações de Acesso à Informação

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação elaborados pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) nos últimos 12 meses.

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas e ações vigentes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
Acesse as Ações e Programas da Fhemig

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.
Acesse os dados e informações acerca do orçamento, incluindo as informações da Fhemig ou faça o download do arquivo.

Obras

Seguem abaixo, todas as obras executadas pela Fhemig e/ou pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER).
Acesse as obras da Fhemig executadas por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER).
Acesse as obras que estão em andamento ou executadas pela Fhemig ou por meio de outros parceiros.
Acesse a planilha de informações de obras previstas.

Despesas e receitas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as receitas e despesas.

Despesa pública

É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Acesse as despesas estaduais, incluindo as da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Receita pública

Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Acesse as receitas estaduais, incluindo as da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Compras e contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse os processos de compras e os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Convênios de entrada de recursos

Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.

Acesse os convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Planilhas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais contendo as informações sobre convênios de entrada:

Convênios com Entrada de Recursos
Convênios de Estágio com Entrada de Recursos

Servidores

Nessa seção são disponibilizadas informações (nome, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.

Acesse a remuneração dos servidores públicos, incluindo os da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Concursos Públicos

Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Acesse os concursos públicos realizados e em andamento na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

Acesse os concursos públicos finalizados registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP).

Acesse os concursos públicos em andamento disponíveis no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Dados abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.

Acesse o Portal de dados abertos do governo de Minas Gerais.

Veja aqui os Serviços

Links úteis

EaD Fhemig
Banco de Leite Humano
Doe Orgãos
Redes Sociais da Fhemig
Concursos públicos
Protocolos Clinicos

Documentos