Legislação - Fundação de Apoio pdf Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Download Abrir pdf Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 Download Abrir pdf Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Download Abrir pdf Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 Download Abrir pdf Lei Estadual nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008 Download Abrir pdf Lei Estadual nº 22.929, de 12 de janeiro de 2018 Download Abrir pdf Decreto Estadual nº 47.442, de 04 de julho de 2018 Download Abrir pdf Decreto Estadual nº 47.512, de 15 de outubro de 2018 Download Abrir pdf Decreto Estadual nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020 Download Abrir pdf Portaria Presidencial nº 1.506, de 5 de outubro de 2018 Download Abrir pdf Portaria Presidencial nº 1.529, de 14 de dezembro de 2018 Download Abrir pdf Resolução SEDE nº 19, de 13 de abril de 2022 Download Abrir
