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Unidade Organizacional Responsável pelo Programa
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Objetivo
Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.
Rede de Desenvolvimento
Programas Especiais
Ações
Precatórios e Sentenças Judiciárias
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Alameda Álvaro Celso, 100 - Santa Efigênia -