07/07/2021

Iniciativa reforça o compromisso do Governo de Minas em assegurar direitos dos pacientes que foram segregados nas ex-colônias

Com o objetivo de delinear e padronizar a assistência em suas Casas de Saúde, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), lançou, nesta quinta-feira (7/7) em evento on-line, o Guia Assistencial de Atendimento nas Casas de Saúde às Pessoas Acometidas pela Hanseníase. A publicação traz as principais orientações aos usuários que têm acesso à linha de cuidado oferecida pelas unidades Santa Izabel (Betim), São Francisco de Assis (Bambuí), Padre Damião (Ubá) e Santa Fé (Três Corações).

O secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti Vitor, destacou a importância do evento, resultado de um trabalho que começou em sua gestão frente à presidência da Fhemig, há dois anos. “O cuidado voltado para as pessoas acometidas pela hanseníase foi uma das prioridades na reestruturação de nossa gestão, buscando diferenciar o olhar voltado para as casas de saúde. Resgatamos um dos pilares da criação da Fhemig, que uniu três Fundações existentes, entre elas a Fundação Estadual de Assistência Leprocomial (Feal) e, dessa forma, reconhecemos a história de pessoas que sofreram muito na época das internações compulsórias. O Governo de Minas e a Fhemig reafirmam seu compromisso com essas pessoas, validando hoje a construção de uma assistência homogênea que deixará um legado valioso, garantindo uma linha de cuidado a todos que estão vinculados às casas de saúde”, afirma.

A transparência das informações contidas no Guia foi destacada pela presidente da Fhemig, Renata Dias. “O acesso simples e prático a um material informativo proporciona segurança aos usuários, por meio do conhecimento de seus direitos, deveres e dos serviços a que têm acesso garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os cuidados incluem um rol de serviços padronizados, mas, ao mesmo tempo, colocados em prática de forma personalizada, respeitando-se a individualidade dos casos e suas necessidades específicas”.

Representando os diretores das Casas de Saúde, Claudinei Emídio Campos, da Casa de Saúde Padre Damião, celebrou o momento. Segundo ele, a padronização da assistência é fundamental para quem está presente no cotidiano das unidades. “O compromisso do Estado tem um valor inestimável para os pacientes que foram internados compulsoriamente e que hoje necessitam de cuidados integrados, que lhes permitam acesso aos tratamentos e sua reinserção social”, avalia.

Também participaram do evento o secretário-adjunto de Saúde, André dos Anjos; a chefe de gabinete da Fhemig, Fernanda Paes; o vice-prefeito de Ubá, Antônio Carlos Jacob; a diretora da Casa de Saúde Santa Izabel, Eliane Magalhães; a diretora da Casa de Saúde São Francisco de Assis, Vanessa Silveira; o gerente assistencial da Casa de Saúde Santa Fé, Luíz Antônio Moreira, representando o diretor da unidade, Roberto Corrêa; diretores da Administração Central, representantes do Conselho Estadual de Saúde, do Movimento de Reintegração de Pessoas Afligidas pela Hanseníase (Morhan) e usuários.

Plano Individual de Atendimento

No Guia lançado hoje, é possível conhecer os princípios do SUS que norteiam os direitos dos usuários e os deveres do Estado para a garantia da assistência. Também são demonstradas as necessidades dessas pessoas e como são traçados os planos individuais de atendimento, de forma multiprofissional e interdisciplinar. Conheça melhor: https://bit.ly/3e16prG

A linha de cuidado já é uma realidade nas casas de saúde da Rede Fhemig, anteriormente executada isoladamente por cada unidade, e, agora, passa a ser padronizada. Essa assistência foi elaborada a partir das diretrizes do Ministério da Saúde, no que diz respeito à saúde do idoso e da pessoa com deficiência, vigilância epidemiológica e tratamento da hanseníase. Para cada paciente é elaborado um plano individual, buscando sua autonomia e independência; ou seja, que a pessoa seja capaz de gerir a própria vida a partir de comandos e tomadas de decisões, e de realizar atividades de autocuidado.

“Começamos a trabalhar em um projeto estratégico que valorizasse a linha de cuidado voltada para a hanseníase. Foi realizada uma vasta pesquisa para validar as bases legais e os preceitos do SUS, adequando-os aos nossos serviços pactuados e viáveis dentro da nossa realidade, priorizando as necessidades de nossos pacientes a todo momento”, explica Fabrício Giarola Oliveira, então diretor da Casa de Saúde Santa Izabel e atual diretor do Complexo Hospitalar de Urgência da Fhemig.

São identificados como usuários da linha de cuidado aqueles pacientes de foram internados nas antigas colônias em decorrência da hanseníase e hoje são institucionalizados em leitos de cuidados prolongados, lares inclusivos, enfermarias, pavilhões ou domicílios nas áreas das atuais casas de saúde. Foram ainda incluídos os filhos segregados de pais, submetidos à mesma política de isolamento compulsório – implantada na década de 20 no Brasil e que perdurou por várias gerações até a erradicação da doença e a consequente revisão sanitária. As ex-colônias mineiras datam das décadas de 1930 e 1940.

Em 2006, quando já se considerava a hanseníase praticamente erradicada por causa dos avanços da poliquimioterapia, a Fhemig realizou o I Seminário das ex-colônias de Hanseníase, em Três Corações, onde foi apresentada a proposta de reforma do perfil assistencial que se concretizou na criação do então Complexo de Reabilitação e Cuidado ao Idoso.

Hoje, as Casas de Saúde oferecem atendimento médico e reabilitação às pessoas acometidas pela hanseníase, atendidas nessas unidades, e retaguarda em cuidados prolongados às redes de atenção à saúde em suas respectivas regiões.

Legislação

Ao longo dos anos, várias leis foram sancionadas de forma a garantir os direitos dos pacientes e de seus filhos que foram submetidos às políticas sanitárias de isolamento social por serem associados ao estigma da hanseníase.

Em 2017, foi criado em Minas Gerais um incentivo financeiro e regulamentado o cuidado integral aos moradores das ex-colônias. Desde então, as unidades passaram a prestar o serviço assistencial de forma ambulatorial.

O reconhecimento do Estado e a definição dos benefícios se efetivou em março deste ano, quando o Governo começou a pagar a indenização prevista na Lei Estadual nº 23.137, de 10 de dezembro de 2018, aos filhos segregados pela antiga política sanitária.

A Fhemig possui a responsabilidade de oferecer aos pacientes sob cuidados nas Casas de Saúde serviços como reabilitação realizada por equipe multidisciplinar, assistência domiciliar, Centro de Tratamento de Lesões e Ambulatório de Especialidades, transporte, lavanderia e higienização de ambientes - de acordo com as necessidades de cada um.

Histórico

A política sanitária da hanseníase foi implantada no Brasil em 31 de outubro de 1923, quando foram criadas as colônias agrícolas, sanatórios, hospitais e asilos onde as pessoas diagnosticadas com essa doença deveriam ser compulsoriamente internadas, isolando-as dos centros populacionais.

Em Minas Gerais, foram criados cinco sanatórios nas décadas de 1930 e 1940: Santa Izabel, Padre Damião, São Francisco, Santa Fé e Cristiano Machado. Além dos pavilhões e das estruturas voltadas aos pacientes, ao redor dessas áreas hospitalares foram se estabelecendo diversas comunidades e bairros.

Os sanatórios eram administrados pela Fundação Estadual de Assistência Leprocomial (Feal) que, em 1977, foi incorporada à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – que ainda uniu as fundações estaduais de Assistência Médica e de Urgência (Feamur) e a Educacional e de Assistência Psiquiátrica (Feap).

A mudança de nomes de sanatórios e colônias para casas de saúde ocorreu a partir de 2006, quando foram investidos recursos para o revocacionamento da assistência especializada em cuidados prolongados e reabilitação. As casas de saúde mantiveram os lares inclusivos, promovendo a atenção domiciliar e o cuidado integral aos moradores institucionalizados que apresentam fragilidades funcionais, trazendo benefícios ao seu tratamento e a inserção ao convívio social.

Por Michèlle de Toledo Guirlanda