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Perguntas e respostas sobre os editais para celebração de contrato de gestão com organização social
Reunimos as principais dúvidas relacionadas ao contrato de gestão, abrangendo tópicos como periodicidade de repasse, gestão de recursos, serviços oferecidos e muito mais. Esta página tem como objetivo fornecer iconrmações claras e acessíveis, garantindo que você tenha um entendimento completo sobre as diretrizes e processos envolvidos. Navegue pelo contéudo para encontrar as iconrmações que você precisa.
Se tiver mais dúvidas, navegue pelo menu Organização Social.
- Sobre a elaboração da proposta
Os gastos compartilhados com pessoal devem ser alocados como 'gasto com pessoal contratado pela Organização Social' ou como 'rateio de custos administrativos?
Os gastos com pessoal que são compartilhados pela entidade vencedora com a unidade central ou outros projetos devem ser alocados na rubrica “Gastos com pessoal contratado pela OS”. Não podem ser alocados no “Rateio de custos administrativos”, mesmo que a entidade queira dividir os custos com determinados profissionais.
É preciso detalhar o número de colaboradores por setores de lotação, o quantitativo de refeições a serem servidas, quilos de roupas lavadas a serem contratadas, etc?
Não é necessário detalhar tais iconrmações na etapa de seleção. Cada entidade deve apresentar seu próprio modelo de gestão, com base no perfil da unidade disponível no Edital. A gestão é de responsabilidade da entidade vencedora, que tem autonomia para formular sua proposta. iconrmações sobre contratos de prestação de serviços vigentes e processos de compras estão no site da Fhemig.
A contratação de médicos por vínculo de pessoa jurídica deverá ser considerada 'serviços de terceiros' ou 'gasto com pessoal contratado pela OSS?
A contratação de médicos como pessoa jurídica pode ser incluída como “Serviços de Terceiros” ou “Rateio de Custos Administrativos” no anexo relativo à estimativa de custos da proposta.
A experiência deve ser comprovada em uma única unidade de saúde ou pode somar os leitos de todas as unidades?
Para atender ao critério de experiência da proponente, a entidade deve comprovar a gestão de uma única unidade de saúde com atividade hospitalar de média ou alta complexidade, com pelo menos o mínimo de leitos requerido no Edital, por, no mínimo, 24 meses nos últimos cinco anos. Não é permitido somar leitos de diferentes unidades para cumprir este requisito. A exigência visa garantir que os proponentes têm a capacidade técnica e experiência necessárias para atender às demandas do CONTRATO DE GESTÃO, assegurando qualidade e eficiência nos serviços públicos de saúde.
Qual é a coluna na planilha relativa aos contratos vigentes que se deve usar para saber a despesa real do mês: 'Valor Total Atualizado', 'Valor Despesa Empenhada', 'Valor Despesa Liquidada' ou 'Saldo Valor a Empenhar?
Para saber a despesa efetiva do mês, deve-se verificar a “Data Início” e “Data Término” na planilha para o período de vigência. As colunas explicam diferentes aspectos: “Valor Total Atualizado” é o saldo contratual total, “Valor Despesa Empenhada” é o valor empenhado, “Valor Despesa Liquidada” é a despesa liquidada, e “Saldo Valor a Empenhar” é o saldo contratual ainda disponível. A despesa efetiva do mês depende da frequência de pagamento definida nos documentos específicos.
Como dimensionar o volume mensal dos atendimentos totais e por especialidades?
Para saber o volume mensal de atendimentos e especialidades do SUS, use os sistemas SIH-SUS e SIASUS. Você pode acessar os dados no site do DataSUS. Os arquivos são “.dbc” e precisam do programa TabWin para visualização e análise. Links úteis estão no site do DataSUS. No Edital, considere o escopo assistencial, indicadores e metas pactuadas.
Como dimensionar os valores para abertura de novos serviços (por exemplo, SADT, exames, colonoscopia, endoscopia) e quais itens compõem este custo, como mão de obra, insumos e equipamentos?
A entidade proponente deve apresentar proposta seu próprio modelo de gestão detalhando os custos, considerando mão de obra, insumos e equipamentos. Equipamentos como tomografia e serviços como endoscopia e colonoscopia podem ser por contratação de prestadores, dependendo do modelo de gestão da entidade. Todas as iconrmações sobre contratos vigentes estão listadas no Edital e seus anexos.
Caso a Unidade disponha de automóvel ou ambulância, os custos relativos a combustíveis e manutenção dos mesmos serão de responsabilidade da entidade vencedora?
Consta no ANEXO “Lista de bens móveis a serem cedidos” do Edital os bens permanentes disponíveis na unidade que serão cedidos à entidade vencedora. Os custos de combustíveis e manutenção dos veículos, incluindo automóveis e ambulâncias, se houver, são de responsabilidade da entidade vencedora e deverão ser incluídos na estimativa de custos da unidade.
Onde consultar para saber se a Unidade possui algum equipamento alugado ou em comodato?
Para verificar se existe algum equipamento alugado ou em comodato na unidade, se deve consultar o documento “Relação de Contratos Ativos”, no menu relativo a OS/OSCIP, no site da Fhemig (https://www.fhemig.mg.gov.br/). Outras iconrmações que podem ser encontradas no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais (https://www.transparencia.mg.gov.br/).
As despesas com energia elétrica e água devem ser incorporadas no custeio da entidade proponente ou serão de responsabilidade da Fhemig?
As despesas com energia elétrica e água devem ser incorporadas no custeio da entidade vencedora. Esses custos fazem parte do valor total do CONTRATO DE GESTÃO, detalhados no Edital e no Termo de Referência.
A entidade vencedora deve incluir em seu custeio os valores relacionados ao descarte e tratamento de resíduos (lixo comum e infectante?
Sim, a entidade parceira deve considerar em seu custeio os valores para descarte e tratamento de resíduos (comum e infectante). Esses custos devem ser incluídos na estimativa de custos da unidade, seguindo as diretrizes do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e conforme as cláusulas do Edital e Termo de Referência.
Qual o procedimento a ser adotado caso haja necessidade de investimento em infraestrutura física, mobiliários, equipamentos e capacitação para o cumprimento do Contrato de Gestão?
Se houver necessidade de investimento em infraestrutura, mobiliário, equipamentos ou capacitação, a entidade vencedora deve detalhar os Gastos Gerais na proposta de estimativa de custos, respeitando os limites do Edital. Qualquer necessidade adicional de investimento será analisada e, se aprovada, será acrescentada ao Contrato de Gestão por meio de Termo Aditivo.
Deve-se considerar a quantidade de atual de leitos em operação ou a previsão de leitos a serem operados?
Quando da elaboração da proposta, a entidade proponente deverá considerar toda a oferta de serviço prevista para a unidade conforme descrito no item DESCRIÇÃO ATIVIDADE/SERVIÇO A SER EXECUTADO VIA CONTRATO DE GESTÃO constante no Termo de Referência. Se for necessário investimento adicional, isso será analisado e, se aprovado, incluído no Contrato de Gestão por meio de Termo Aditivo.
- Sobre o contrato de gestão
Onde verifico quais contratos estão vigentes para a unidade em processo de OSS? E onde posso consultar mais iconrmações acerca deles?
Os contratos vigentes da unidade estão disponíveis no documento “Relação de Contratos Ativos”, no menu relativo a OS/OSCIP, no site da Fhemig (https://www.fhemig.mg.gov.br/) e mais iconrmações podem ser encontradas no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais (https://www.transparencia.mg.gov.br/).
Os contratos vigentes podem ser substituídos, pelo princípio de economicidade, por contratos realizados através de cotações, como na plataforma Bionexo, nas quais são obtidas, no mínimo, 3 ou mais cotações de mercado?
A Fhemig pode manter os contratos ativos por até 90 (noventa) dias após a celebração do CONTRATO DE GESTÃO, prorrogáveis por igual período. A permanência desses contratos durante este período será decidida em parceria com a entidade sem fins lucrativos quando da celebração do Contrato de Gestão, sempre considerando o interesse público. Depois desse prazo, os contratos serão rescindidos pela Fhemig, ficando a cargo da entidade vencedora substituir e prover os serviços conforme necessário.
Existe previsão de penalidade no Edital e no contrato para o caso de não cumprimento das metas estabelecidas para o parceiro, bem como para outras irregularidades que possam levar ao cancelamento da contratação?
O Edital prevê penalidades, bem como uma remuneração baseada em pagamento variável condicionada ao cumprimento das metas. Existe também a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por desempenho insatisfatório. A avaliação dos resultados será feita por uma Comissão de Avaliação com composição intersetorial. A Lei Estadual nº 23.081/2018 permite à administração pública intervir no contrato para garantir a adequação na prestação do serviço e o cumprimento das obrigações. Portanto, há medidas claras para situações em que a entidade parceira não atinja as metas pactuadas.
Qual será a periodicidade do repasse do contrato?
A periodicidade do repasse está estabelecida no tópico “Cronograma de desembolsos” do Edital.
O que acontece se tiver saldo remanescente de repasses financeiros?
Havendo saldo remanescente de repasses financeiros de períodos avaliativos anteriores, o mesmo deverá ser subtraído do repasse subsequente previsto no Cronograma de Desembolsos, garantindo-se que será disponibilizado o montante de recursos necessários à execução do CONTRATO DE GESTÃO.
A entidade vencedora pode transferir superávit mensal para sua sede para suportar outras demandas institucionais?
A entidade vencedora não pode transferir superávit mensal para outras demandas institucionais. Todo recurso deve ser aplicado na unidade hospitalar da Fhemig. O saldo remanescente pode ser abatido nos repasses subsequentes. Recursos do contrato devem ser geridos em conta exclusiva e utilizados integralmente na execução do objeto.
Quando a entidade vencedora poderá propor rescisão contratual?
A entidade vencedora pode propor rescisão contratual nas seguintes situações: encerramento pelo término do prazo contratual, rescisão unilateral pela Fhemig após processo administrativo ou acordo mútuo entre as partes, mediante justificativa e termo de acordo.
Como será realizado o serviço de lavanderia?
A entidade vencedora será responsável pelo serviço de lavanderia, garantindo a qualidade e rastreabilidade dos processos, bem como a reposição do enxoval quando necessário.
O serviço de arquivo externo para guarda de documentos da FHEMIG continuará em vigor ou a entidade vencedora deverá arcar com os custos de arquivo?
A entidade parceira será responsável pela gestão documental, incluindo digitalização e organização de prontuários. Os custos para essa gestão devem ser incluídos na estimativa de custos da unidade. O envio ao arquivo central da Fhemig ocorrerá apenas após a extinção do CONTRATO DE GESTÃO.
Como será a logística de operação e pagamento pelos serviços da Central de Material e Esterilização (CME)?
A entidade vencedora será responsável pela esterilização de materiais, direta ou indiretamente, conforme as legislações sanitárias. Os custos relacionados à Central de Material e Esterilização (CME) devem ser incluídos na estimativa de custos da unidade, conforme detalhado no Edital e no Termo de Referência.
O fornecimento de bolsas de sangue (hemoderivados) será feito pelo Hemocentro Regional ou a entidade vencedora deverá arcar com os custos?
A entidade vencedora será responsável pelo serviço de hemoterapia e os custos devem ser incluídos na estimativa de custos da unidade. Atualmente, a FHEMIG tem contrato com a Fundação HEMOMINAS para o fornecimento de hemoderivados, mas essa responsabilidade pode passar para a nova entidade conforme prazos nele estabelecidos.
- Sobre as especificidades relativas aos servidores
Caso o servidor cedido pela Fhemig se ausente no decorrer do Contrato de Gestão, por motivo de férias, licenças ou outros, a reposição deste profissional será de responsabilidade da entidade vencedora?
A responsabilidade de substituir um servidor da Fhemig ausente por motivos como férias ou licença é da entidade vencedora do CONTRATO DE GESTÃO. Os custos para essa reposição já estão incluídos no financiamento previsto no Edital, que leva em conta um Índice de Segurança Técnica (IST) de 15% para cobrir ausências.
O valor global de gastos com pessoal a ser contratado pela entidade vencedora, calculados para fins do Edital, considerou os custos com encargos trabalhistas e acerto rescisório de colaboradores ou se referem somente a salário?
O valor global de gastos com pessoal inclui todos os custos, como encargos trabalhistas e acerto rescisório. Quando a entidade vencedora assinar o CONTRATO DE GESTÃO, deverá detalhar salários, bolsa estágio, encargos e benefícios dos profissionais, sempre em acordo com a Fhemig e respeitando os limites do Edital e o interesse público.
Poderão ser utilizados cargos similares na pesquisa salarial para comprovação da compatibilidade de salário?
A pesquisa salarial não é exigida na etapa de seleção da OSS. A compatibilidade entre o valor de cada cargo e o valor constante na(s) pesquisa(s) de salário, exigida pelo inciso II do art. 64 da Lei Estadual nº 23.081/2018, será verificada durante o processo de celebração do CONTRATO DE GESTÃO e execução do instrumento. Será considerada comprovada a compatibilidade de cada valor de remuneração (dos dirigentes e trabalhadores das entidades sem fins lucrativos) caso este esteja entre o valor mínimo e o valor máximo verificado na pesquisa de salário e/ou nas iconrmações adicionais pertinentes à composição de cada valor proposto.
Para fins de elaboração da proposta, deverá ser apresentada pesquisa salarial juntamente com os documentos para participação no processo de seleção?
A pesquisa salarial não é exigida na etapa de seleção da entidade parceira. Apenas os documentos listados no Edital são necessários para participação. A compatibilidade entre o valor de cada cargo e a pesquisa salarial será verificada durante a celebração do CONTRATO DE GESTÃO execução do instrumento jurídico.
Pode-se utilizar de outras fontes salariais, como Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), portais de transparências de servidores, para a pesquisa salarial?
A pesquisa salarial será verificada durante a celebração do CONTRATO DE GESTÃO, conforme consta no Termo de Referência. Portanto, é possível utilizar destas fontes para pesquisa salarial durante essa fase posterior. É interessante afirmar que é possível usar a CCT vencida como parâmetro caso uma nova não tenha sido celebrada.
Os servidores cedidos pela Fhemig poderão ser submetidos à política de gestão de pessoas da entidade vencedora?
A entidade vencedora será responsável pela delegação de tarefas e gerenciamento das atividades dos servidores em cessão especial, devendo observar a legislação pertinente e contribuir para os trâmites necessários à Avaliação de Desempenho Individual e elementos/provas para eventual fiscalização e punição dos servidores.
Como a entidade vencedora deverá proceder em caso de identificação de necessidade de sanções administrativas referente a atos praticados pelos servidores cedidos pela Fhemig?
A entidade vencedora deverá estabelecer uma unidade de gestão de pessoas que deverá contar com profissionais que realizem tanto as tarefas relativas à gestão de pessoal próprio da entidade como dos servidores públicos da FHEMIG que estejam em cessão especial ao CONTRATO DE GESTÃO. A Fhemig prestará constante apoio técnico à entidade, demonstrando todas as normativas, os fluxos e procedimentos típicos da área de gestão de pessoas da administração pública estadual.
Qual a carga horária mínima referente às categorias profissionais mencionadas no Termo de Referência?
A carga horária mínima para cada categoria profissional é determinada pelas diretrizes de dimensionamento de recursos humanos da Fhemig. Esses valores serão validados quando o CONTRATO DE GESTÃO for celebrado, considerando as diretrizes vigentes e o orçamento disponível.
A entidade vencedora, respeitando a carga horária de cada profissional cedido, terá autonomia para realizar mudanças de horários que julguem necessárias à continuidade da assistência e trabalho na unidade?
A entidade vencedora será responsável pela delegação de tarefas e gerenciamento das atividades dos servidores em cessão especial, devendo observar a legislação pertinente.
Caso um servidor cedido queira mudar sua carga horária, a entidade vencedora pode definir um período de carência para definir sobre tal mudança?
A entidade vencedora será responsável pela delegação de tarefas e gerenciamento das atividades dos servidores em cessão especial, devendo observar a legislação pertinente.
A entidade vencedora pode contratar um novo profissional com carga horária completa, usando os recursos adicionais caso um servidor cedido reduza sua carga horária?
Se um servidor cedido reduzir sua carga horária, sendo comprovada a necessidade de complementação de carga horária, a entidade parceira pode contratar um novo profissional com carga horária completa.
Será mantida a equipe atual dedicada ao uso da metodologia DRG ou será responsabilidade da entidade vencedora treinar novos colaboradores para usar o DRG?
Serão mantidos na unidade todos os servidores que concordarem com a cessão especial. A entidade vencedora do processo seletivo deve receber esses servidores. Se algum servidor não concordar com a cessão, a entidade vencedora deve garantir quadro de recursos humanos qualificado, podendo contratar novos profissionais ou serviços para suprir a demanda.
Qual a previsão legal para solução jurídica aplicável aos servidores efetivos ativos que não concordarem com a cessão à entidade vencedora?
A cessão especial de servidores civis é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.742/2019, com alterações realizadas pelo Decreto Estadual nº 48.865:2024, e depende da anuência do servidor. Aqueles que não concordarem podem ser removidos a critério do administrador. A Fhemig iconrmará e orientará os servidores até a celebração do CONTRATO DE GESTÃO. As regras sobre cessão especial estão detalhadas no Edital e em outros documentos legais, garantindo segurança jurídica e o interesse público.
Os valores previstos no Edital incluem os recursos necessários para substituir os servidores que não anuírem com a cessão especial?
Para fazer sua proposta, a entidade deve considerar a cessão especial de todos os servidores listados no ANEXO que contempla o quantitativo de servidores efetivos da Fhemig em exercício na Unidade. No momento da celebração do CONTRATO DE GESTÃO, a entidade pode estimar a complementação de pessoal, considerando o limite de recursos adicionais estabelecidos em Edital a serem alocados especificamente para a realização das atividades e serviços executados atualmente por servidores efetivos da FHEMIG, em exercício na Unidade, que não anuam pela cessão especial para a OSS, mediante comprovação da necessidade e da compatibilidade aos valores de mercado praticados na região onde será executada a atividade ou serviço a ser absorvido por CONTRATO DE GESTÃO.
O Anexo que faz menção ao quantitativo de servidores efetivos da FHEMIG descreve os profissionais que podem ser cedidos no momento do contrato. Como a jornada de trabalho desses servidores é distribuída?
O ANEXO que contempla o quantitativo de servidores efetivos da Fhemig em exercício na Unidade lista a carga horária total semanal de todos os servidores em exercício na Unidade. A entidade vencedora pode redistribuir as tarefas, desde que cumpra as jornadas de trabalho acordadas, conforme as diretrizes da Fhemig.
Legislação referente às Organizações Sociais em Minas Gerais
Para saber mais o modelo de parcerias com Organizações Sociais do Estado de Minas Gerais acesse o site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.