A Fhemig busca credenciar Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS), adequados à Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para prestação de serviços médicos especializados e de gestão de escala médica em unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, incluindo o planejamento, o acompanhamento e a complementação de escalas médicas, visando assegurar a assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, organizado e integrado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Durante a vigência dos editais, serão contratados os Consórcios Intermunicipais de Saúde que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas em cada edital, seguindo o sistema de sorteio conjugado com sistema de rodízio para a celebração de contrato de prestação de serviços, não havendo relação de exclusão e garantida a igualdade de condições entre os interessados hábeis a contratar com a Administração.
O credenciamento possui caráter subsidiário e objetiva efetivar os princípios da continuidade do serviço público, da precaução e da prevenção, com vistas à garantia de assistência em saúde com qualidade aos beneficiários do SUS pelas unidades assistenciais da Fhemig, enquanto perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram a publicação do Edital.
Os Consórcios Intermunicipais de Saúde interessados em participar destes Credenciamentos deverão anexar e enviar a documentação por meio de peticionamento eletrônico de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG – (conforme item 6 de cada Edital – DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO). A documentação necessária está relacionada no item 5 de cada Edital (5. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO).
Editais vigentes
Edital nº 5/2024 - MG Transplantes
Edital nº 4/2024 - Complexo Hospitalar de Barbacena
Edital nº 3/2024 - Hospital Regional João Penido
Edital nº 3/2023 - Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência
Editais encerrados
Edital nº 2/2023 - Complexo Hospitalar de Barbacena
Edital nº 3/2022 - Hospital Regional Antônio Dias
Legislação
Legislação infraconstitucional e jurisprudência referente aos consórcios intermunicipais de saúde:
- Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020;
- Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
- Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007;
- Lei nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009;
- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
- Reclamação nº 47.843 – Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF;
- Decisão n° 656/1995 e Acórdão nº 351/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU;
- Consultas nº 791229 e Consultas nº 791229