Credenciamento de Consórcios Intermunicipais de Saúde - CIS

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A Fhemig busca credenciar Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS), adequados à Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para prestação de serviços médicos especializados e de gestão de escala médica no Hospital Regional Antônio Dias – HRAD, incluindo o planejamento, o acompanhamento e a complementação de escalas médicas, inclusive para atendimento em regime de plantão em porta referenciada de Urgência e Emergência, enfermarias e plantões nas unidades de pacientes críticos adulto e neonatal, conforme perfil vocacional pactuado com Gestor Pleno da Macrorregião Noroeste em atendimentos de Média e Alta Complexidade em Traumato-ortopedia, Urgências Clínicas e Pediátricas, Alta Complexidade em Neurocirurgia, Acidente Vascular Cerebral (AVC), Gestação de Alto Risco (GAR) e Atendimentos à Vítimas de Violência Sexual, visando assegurar a assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, no HRAD, organizado e integrado ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Durante a vigência do edital, serão contratados os Consórcios Intermunicipais de Saúde que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas em cada edital, seguindo o sistema de sorteio conjugado com sistema de rodízio para a celebração de contrato de prestação de serviços, não havendo relação de exclusão e garantida a igualdade de condições entre os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço definido no ANEXO I – DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO, VALORAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, deste Edital.

O credenciamento possui caráter subsidiário e objetiva efetivar os princípios da continuidade do serviço público, da precaução e da prevenção, com vistas à garantia de assistência em saúde com qualidade aos beneficiários do SUS pelas unidades assistenciais da Fhemig, enquanto perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram a publicação do Edital.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde interessados em participar deste Credenciamento deverá anexar e enviar a documentação por meio de peticionamento eletrônico de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG – (peticionamento: Fhemig - Credenciamento de Consórcios Intermunicipais de Saúde). A documentação necessária está relacionada no item 4 deste Edital (5. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO).

Edital e documentos

Edital nº 03/2022 - Hospital Regional Antônio Dias - HRAD | Inscrições 21/11/2022 a 25/11/2022

 

Resultado



Edital e documentos



Legislação

Legislação infraconstitucional e jurisprudência referente aos consórcios intermunicipais de saúde: