Legislação infraconstitucional e jurisprudência referente ao credenciamento de profissionais médicos:
- Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964
- Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964
- Reclamação 47.843 - Primeira Turma STF
- Decisão n° 656/1995 e o Acórdão nº 351/2010 do Plenário do TCU
- Consultas nº 791229 e nº 838582 do TCEMG
