MG Transplantes (MGTx)
Este Edital tem por objeto o credenciamento de Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) com natureza jurídica de direito público, adequados à Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para prestação de serviços de realização de exame complementar (Eletroencefalograma e Doppler Transcraniano) para diagnóstico de morte encefálica nos processos de doação de órgãos, de acordo com a Resolução nº 2.173, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Federal de Medicina - CFM, que define os critérios do diagnóstico de morte encefálica, bem como de acordo com as determinações da Fhemig, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e do Ministério da Saúde.
As inscrições permanecem abertas durante toda a vigência do edital
Edital e Documentos - CIS 5/2024 - MGTx