Timbre

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria de Estado de Saúde​

Diretoria de Contratos Assistenciais

 

Termo Aditivo ao Contrato de Gestão - SES/SUBREG-SCP-DCA                                                                                                             

      Belo Horizonte, 18 de outubro de 2022.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO ASSINADO EM 14/07/2022, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DE OUTRO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, VISANDO À MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE BARBACENA Dr. JOSÉ AMERICO E DO CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE BARBACENA, UNIDADES ASSISTENCIAIS QUE INTEGRAM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

 

 

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/MG), Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.516/00001-88, neste ato representada pela Subsecretária de Regulação em Saúde JULIANA ÁVILA TEIXEIRA, brasileira, portadora da carteira de identidade MG-11.183.967, CPF 076.499.336-44, com domicílio especial na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SES/MG Nº 7.711, de 13 de setembro de 2021, alterada pela Resolução SES/MG Nº 7.772, de 13 de outubro de 2021, doravante denominada SES/MG e o MUNICÍPIO DE BARBACENA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE neste ato representada pelo Secretário de Saúde ARINOS BRASIL DUARTE FILHO, brasileiro, portador da carteira de identidade M-3.766.139, expedida pelo SSP-MG, CPF 529.905.326-68 , com domicílio especial na Rua Baronesa Maria Rosa, 378- Centro, Barbacena/MG, com anuência da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ 19.843.929/0001-00, neste ato representada pela sua Presidente, RENATA FERREIRA LELES DIAS, brasileira, portadora da carteira de identidade MG-13.252.128, CPF 077.438.146-40, celebram o presente Contrato de Gestão, considerando a Portaria de Consolidação MS/GM nº, de 28 de setembro de 2017, em seu Art. 24, inciso V, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade o repasse financeiro pelo Fundo Municipal de Saúde, advindo da Resolução 7927 de 14 de dezembro de 2021, que credenciou o Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo como Unidade de Acidente Vascular Cerebral (U-AVCE).

1.1. O recurso financeiro previsto na Cláusula Terceira ser utilizado para: (I) qualificar a assistência; (II) ampliar/aumentar a contribuição para a resolubilidade do território; (III) otimizar capacidade instalada; (IV) responder demandas e necessidades da população atendida, em consonância com as pactuações realizadas.

1.2. A Unidade está vinculada ao Programa Rede resposta às Urgências e Emergências e deve cumprir os compromissos relativos ao tratamento farmacológico do Acidente Vascular Isquêmico, bem como os compromissos da Unidade de AVC Estadual (U-ACVE).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2. A rescisão do presente Termo Aditivo poderá se efetivar, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem ônus para as partes, em decorrência da formalização de um novo PCEP.

CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR

3. O valor previsto na Resolução Nº 7.927/21 é de R$ 29.140,35 quadrimestral, o que perfaz um valor mensal de R$ 7.285,09.

3.1. Em decorrência da alteração promovida na Cláusula Primeira deste TERMO, o valor mensal estimado do presente Contrato de Gestão, passa de R$ 889.258,47 (oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), para um valor mensal estimado de R$ 896.543,56 (oitocentos e noventa e seis reais, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser repassado conforme percentuais estabelecidos na cláusula quinta do referido TERMO DE CONTRATO.

3.2. Ficam convalidados o valor do credenciamento em Unidade de Acidente Vascular Cerebral (U-AVCE), necessário ao cumprimento do CONTRATO, a partir de dezembro de 2021, para unidade HRBJA.

3.3. O pagamento se dará mediante efetiva transferência do recurso do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Barbacena, e deste para a FHEMIG, observadas as disposições do Decreto 45.468/2010, Resolução SES/MG nº 4.606/2014 e Resolução SES/MG nº 7.094/2020 conforme previsto na Resolução SES/MG nº 7.927/21.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

A FHEMIG providenciará a publicação do extrato do presente TERMO em conformidade com o disposto em Lei.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

As demais cláusulas contidas no Termo original permanecem válidas para todos os fins de direito, tendo sua leitura conjugada a este Termo Aditivo. E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este instrumento na presença das testemunhas infra-assinadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dela.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.

 

Barbacena, ..... de ............................ de 2022.

 

 

Juliana Ávila Teixeira

Secretaria Estadual de Saúde

 

Arinos Brasil Duarte Filho

Secretário Municipal de Saúde

 

Renata Ferreira Leles Dias

Presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais

 

Claudinei Emídio Campos

Diretor Complexo Hospitalar de Barbacena

 


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Documento assinado eletronicamente por Arinos Brasil Duarte Filho, Usuário Externo, em 21/10/2022, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Claudinei Emidio Campos, Diretor Geral, em 24/10/2022, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Renata Ferreira Leles Dias, Presidente(a), em 24/10/2022, às 22:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Ávila Teixeira, Subsecretário(a), em 28/10/2022, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Referência: Processo nº 1320.01.0089667/2022-09 SEI nº 54880015