Legislação

Estatuto da Fhemig

Decreto 47.852/2020
Dispõe sobre o estatuto da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.

 

Legislação referente à recursos humanos

Lei 15.462/2005
Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo.

Lei 17.351/2008
Altera a Lei Nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, Nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, Nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, Nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008, E Nº 17.357, DE 18 DE JANEIRO DE 2008, e as Leis Delegadas Nº 127, de 25 de janeiro de 2007, e Nº175, DE 26 DE janeiro de 2007, e dá outras providências.

Lei 17.618/2008
Altera a Lei Nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005 e a lei delegadas Nº175, de 26 de janeiro de 2007, que trata das tabelas do plano de carreira, do Abono de Serviço de emergência e dá outras providências.

Lei 20.518/2012
Institui a Gratificação por Risco à Saúde – GRS –, no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, reajusta o valor da Gratificação Complementar – GC –, de que trata a Lei Delegada n° 44, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências.

Lei 20.336 /2012
Promove a incorporação de parcela da GEDIMA ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nºs 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e 18.974, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.

Lei Delegada 175/2007
Dispõe sobre o grupo de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do poder executivo e dá outras providências.

Decreto 44.904/2008
Regulamenta a ampliação de jornada de trabalho de que tratam os Arts. 7º E 8º da Lei Nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008.

Decreto 44.910/2008
Altera o decreto Nº 37.118, de 28 de julho de 1995, que altera a tabela do Abono de Serviço de Emergência e dá outras providências.

Decreto 45.122/2009
Altera o decreto Nº 37.118, de 28 de julho de 1995, que altera a tabela do Abono de Serviço de Emergência e dá outras providências.

Decreto 45.926/2012
Define critérios e procedimentos para a opção pela carga horária de trabalho de trinta horas semanais para servidores das carreiras de Profissional de Enfermagem, Técnico Operacional de Saúde, Analista de Gestão e Assistência à Saúde e Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia.

 

Lei 23.750/2020

Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Decreto 48.097/2020

Regulamenta a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Plano de Cargos e Salários