Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

MG Transplantes (MGTx)

Este Edital tem por objeto o credenciamento de Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS) com natureza jurídica de direito público, adequados à Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para prestação de serviços de realização de exame complementar (Eletroencefalograma e Doppler Transcraniano) para diagnóstico de morte encefálica nos processos de doação de órgãos, de acordo com a Resolução nº 2.173, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Federal de Medicina - CFM, que define os critérios do diagnóstico de morte encefálica, bem como de acordo com as determinações da Fhemig, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e do Ministério da Saúde.

As inscrições permanecem abertas durante toda a vigência do edital

A Fhemig busca credenciar Consórcios Intermunicipais de Saúde (CIS), adequados à Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para prestação de serviços médicos especializados e de gestão de escala médica em unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, incluindo o planejamento, o acompanhamento e a complementação de escalas médicas, visando assegurar a assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, organizado e integrado ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Durante a vigência dos editais, serão contratados os Consórcios Intermunicipais de Saúde que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas em cada edital, seguindo o sistema de sorteio conjugado com sistema de rodízio para a celebração de contrato de prestação de serviços, não havendo relação de exclusão e garantida a igualdade de condições entre os interessados hábeis a contratar com a Administração.

O credenciamento possui caráter subsidiário e objetiva efetivar os princípios da continuidade do serviço público, da precaução e da prevenção, com vistas à garantia de assistência em saúde com qualidade aos beneficiários do SUS pelas unidades assistenciais da Fhemig, enquanto perdurar a situação fática e os motivos que ensejaram a publicação do Edital.

Os Consórcios Intermunicipais de Saúde interessados em participar destes Credenciamentos deverão anexar e enviar a documentação por meio de peticionamento eletrônico de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG – (conforme item 6 de cada Edital – DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO). A documentação necessária está relacionada no item 5 de cada Edital (5. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO).

Editais vigentes

Edital nº 5/2024 - MG Transplantes

Edital nº 4/2024 - Complexo Hospitalar de Barbacena

Edital nº 3/2024 - Hospital Regional João Penido

Edital nº 3/2023 - Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência

Edital nº 1/2023 - Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência, Complexo de Especialidades e Maternidade Odete Valadares

Editais encerrados

Edital nº 2/2023 - Complexo Hospitalar de Barbacena

Edital nº 3/2022 - Hospital Regional Antônio Dias

Legislação

Legislação infraconstitucional e jurisprudência referente aos consórcios intermunicipais de saúde:

• Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020;
• Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
• Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007;
• Lei nº 18.036, de 12 de janeiro de 2009;
• Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
• Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
• Reclamação nº 47.843 – Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF;
• Decisão n° 656/1995 e Acórdão nº 351/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU;
• Consultas nº 791229 e Consultas nº 791229

Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência (CHU), Complexo de Especialidades (CHE) e Maternidade Odete Valadares (MOV)

- As inscrições permanecem abertas durante toda a vigência do edital

Hospital Regional Antônio Dias (HRAD)

Complexo Hospitalar de Barbacena  |  Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo e Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena

Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência  |  Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Maria Amélia Lins

- As inscrições permanecem abertas durante toda a vigência do edital

Hospital Regional João Penido (HRJP)

- As inscrições permanecem abertas durante toda a vigência do edital