Abaixo, você tem acesso ao sistema de informação on-line da consultoria técnico-legislativa (CTL) da secretaria do Governo de Minas Gerais, que oferece acesso rápido às informações sobre atos normativos da administração pública do estado e reúne, em um só local, as leis e decretos, bem como seus regulamentos (a exemplo de resoluções e portarias) de todos os órgãos do poder Executivo de Minas Gerais.

 Orientações:

• Para pesquisar a legislação referente à Fhemig, clique na opção órgão/entidade e procure por Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
• Para refinar a pesquisa, selecione o tipo de norma e digite uma palavra-chave no campo assunto.
• Consultas a leis, decretos e outras normas devem ser pesquisadas na opção leis, decretos e outras normas.