Legislações MG Transplantes Legislação pdf Portaria de Consolidação nº 04 de 28 de Setembro de 2017 Tamanho: 2.92 mb Download Abrir pdf Decreto nº 9.175 de 18 de outubro de 2017 Tamanho: 219.82 kb Download Abrir pdf Legislação Câmara dos Deputados 2009 Tamanho: 1.06 mb Download Abrir pdf Portaria 1.752 de 23-09-2005 Tamanho: 74.39 kb Download Abrir pdf Portaria 511 de 27 de novembro de 2010 - Códigos para faturamento Tamanho: 207.53 kb Download Abrir pdf Quadro comparativo entre as Resoluções do CFM Tamanho: 79.39 kb Download Abrir pdf Resolução CFM nº 2.173 de 23 de novembro de 2017 Tamanho: 152.40 kb Download Abrir pdf Atualização em novembro de 2018 da Resolução CFM nº 2.173 Tamanho: 903.18 kb Download Abrir