Sobre a lei de acesso à informação

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto.

No menu "Transparência" você encontra informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios, mas específicos para determinados órgãos e entidades, e tópicos opcionais como a participação social.

Para mais informações sobre a  lei de acesso à informação e sua regulamentação no âmbito do estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência

Covid-19 - compras emergenciais

Disponibilização de processos de compras
Contratações destinadas ao enfrentamento do coronavírus - covid-19
(Lei Federal nº 13.979/2020)

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) disponibiliza os documentos relativos às aquisições emergenciais.

Considerando o § 2º do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19):
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Acesse os Processos de compras emergenciais

COVID-19 - Doações efetuadas para o enfrentamento

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) disponibiliza os documentos relativos às doações para o enfrentamento da covid-19.

Saiba como pessoas físicas e/ou jurídicas podem doar materiais e fornecer ajuda financeira para o enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavirus.

Acesse também a relação de doações recebidas.

Acesse a página oficial de doações referentes à Covid-19

Serviço de informação ao cidadão

Nesta seção, você encontra informações sobre o sistema de informação ao cidadão (e-SIC), relativas ao funcionamento, localização e dados de contato da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação devem ser realizados por meio do sistema eletrônico de acesso à informação (e-SIC), que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou, ainda, presencialmente em qualquer Posto Uai.

Para acessar os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como as informações estatísticas agregadas, consulte os relatórios gerenciais da lei de acesso à informação.

Responsável pelo monitoramento: Juliana Soraia de Oliveira Cota - (31) 3915-9367 - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

É possível também, por meio do Fale Conosco do portal da transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo portal da transparência.

Caso não obtenha a informação solicitada, contate (por telefone ou presencialmente) uma de nossas unidades mais próximas localizadas no estado de Minas Gerais. Caso queira encaminhar sua solicitação por escrito, favor remetê-la ao endereço:
Fhemig | Presidência da Fhemig
Edifício Gerais - 13º andar - Cidade Administrativa de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, nº 3777 - bairro Serra Verde
Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 31.630-901

Relatórios consolidados das solicitações de acesso à informação

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação elaborados pela Controladoria Geral do Estado (CGE).

Informações Classificadas e Desclassificadas

Aqui você encontra informações sobre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos pelo art. 24 da Lei nº 12.527/2011, para cumprir o disposto nos incisos I e II, do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012.

No momento não existe conteúdo a ser publicado. A Fhemig não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto e ultrassecreto, definidos pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de acesso à Informação), até o dia 20 de outubro de 2020.

Ações e programas

Aqui você acessa informações sobre programas e ações vigentes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e também os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Plano plurianual de ação governamental (PPAG)

O PPAG orienta o planejamento da administração pública no médio prazo. Ele define o objetivo da atuação do estado no período de quatro anos, orienta os programas e ações de governo (suas respectivas metas físicas e orçamentárias) executados nesse período.

Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
Acesse as ações e programas da Fhemig

Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

A LDO define programas e ações prioritários do PPAG, regras para a elaboração do orçamento e metas fiscais (projeção das receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei orçamentária anual (LOA)

A LOA detalha os valores (receitas e despesas) definidos para todos os programas e ações do PPAG, especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Acesse a LOA na íntegra e os documentos relacionados.

*O conteúdo desta aba foi parcialmente desativado em atendimento à legislação eleitoral até que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) oficialize o término das eleições.

Obras públicas

Nesta seção, você tem informações sobre obras públicas em andamento na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Abaixo, estão relacionadas as obras executadas pela Fhemig e/ou pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER).

  • Acesse as obras da Fhemig executadas por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER).
  • Acesse as obras em andamento ou executadas pela Fhemig ou por meio de outros parceiros.

 

Despesas e receitas

Aqui você encontra  informações sobre a previsão e a arrecadação da receita pública e a execução orçamentária e financeira da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Despesa pública é a aplicação (em dinheiro) de recursos estaduais para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo poder competente, para atender as necessidades da coletividade previstas no orçamento.

Receita pública é a quantia em dinheiro recolhida pelo Estado por meio da arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Compras e contratos

Nesta seção, você se informa sobre os processos de compras estaduais para a aquisição de materiais e serviços, bem como sobre os contratos entre o Estado e terceiros.

Acesse o portal de compras para consultar os procedimentos licitatórios em andamento na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Acesse também os processos de compras concluídos pela Fhemig.

Você pode ainda consultar e emitir o certificado de regularidade para participar de licitações públicas do poder Executivo do estado de Minas Gerais.

Material referente a processos de Concessões e PPPs: Contrato nº 9074340/2016 (Accenture do Brasil Ltda.)

Convênios, repasses e transferências

Aqui, você obtém informações sobre transferências de recursos públicos realizados pelo Estado, por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos semelhantes, com os órgãos ou entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos.

Servidores

Aqui você encontra (de forma individualizada) informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, proventos de aposentadoria e pensões do pessoal ativo.

Concursos públicos

Nesta seção, você se informa sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fhemig.

Acesse os concursos públicos realizados e em andamento na Fhemig.

Saiba sobre os concursos públicos em andamento, disponíveis no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Dados abertos

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, de compreensão lógica que permite sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.

O Estado de Minas Gerais, por meio do portal de dados abertos, fornece à sociedade bases de dados em formato aberto, que podem ser utilizados, modificados e compartilhados.

Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG

Aqui, você tem informações sobre atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

No momento, não há conteúdo para publicar.

Doações e comodatos

Nesta seção, você acessa informações sobre doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, como determina o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019.

Veja a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais por meio da Fhemig.

Participação Social

Aqui, você conhece o espaço existente e, também, a atividade criada pela Fhemig para incentivar o diálogo com a população e a participação social para a construção de políticas públicas.

Convênios de entrada

Nesta seção, você tem acesso a informações sobre a transferência de recursos públicos para órgãos e entidades do estado por meio de convênios de entrada.

Bens

Aqui, você encontra dados da frota de veículos terrestres (ativa) a serviço do Estado, além de informações sobre manutenção e abastecimento dos veículos. Também estão disponíveis informações sobre o patrimônio mobiliário do Estado (bens em uso ou não), organizadas por órgão ou entidade.