O que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e como se dá a parceria com a Fhemig?

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.554, de 7 de dezembro de 2018 e pela Lei Estadual nº 23.081 de 10 de agosto de 2018, sancionada pelo Governo de Minas Gerais, a qual instituiu o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para Entidades do Terceiro Setor a ser implementado por meio da parceria entre o Estado e as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Organização Social (OS) e Serviço Social Autônomo (SSA).

Trata-se de um título concedido a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, como saúde, educação, meio ambiente, cultura, entre outras, habilitando tais entidades a celebrarem termo de parceria para atuarem na execução de políticas públicas em parcerias com o Estado.

A Diretoria Central de Termos de Parceria – DCTP da Superintendência Central de Parcerias com o Terceiro Setor – SCP, integrantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, é responsável pelo processo de qualificação de entidades sem fins lucrativos, a exemplo das Oscips. O processo de qualificação é gratuito e vincula-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 23.081, de 2018 e no Decreto Estadual nº 47.553, de 2018. As orientações para o requerimento de qualificação podem ser consultadas no site da Seplag-MG.

O formato de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público possui objeto voltado para atividades de apoio à execução da política pública, no qual o órgão continua sendo responsável pela execução da política pública, e a entidade parceira responsável por atividades ou execução de projetos específicos, que não se caracterizem como prestação continuada de serviços.

O poder público mantém a titularidade do serviço que será prestado por meio das parcerias previstas, o patrimônio permanece público assim como a prestação do serviço. Os modelos propostos dispõem de forma de atuação autônoma e flexível, mas controlada pelo Poder Público, sem participação de capital privado, embora regido por regras especiais de seleção e contratação.

A Lei Estadual nº 23.081/2018 autoriza a Administração Pública Estadual a firmar parcerias com OSCIPs e outras entidades sem fins lucrativos, em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, segurança pública, entre outras, buscando proporcionar maior flexibilidade, inovação e eficiência na execução de serviços públicos, ao mesmo tempo em que se exige transparência, controle social e resultados mensuráveis.

A estratégia de contratualização de resultados com parceiros privados que não possuem finalidade lucrativa visa alcançar os melhores resultados com a utilização do modelo de gestão. Os ganhos de eficiência e as melhorias assistenciais podem ser atribuídos, entre outros fatores, à maior autonomia e flexibilidade de gestão, à contratualização por metas possibilitando respostas tempestivas às necessidades gerenciais e, assim, maior eficiência na prestação do serviço.

Projeto #AcreditaFhemig

O Projeto #AcreditaFhemig busca a acreditação hospitalar, seguindo os padrões e requisitos estabelecidos pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), como instrumento para ampliar e aperfeiçoar a segurança e a qualidade na prestação do serviço público de saúde por meio da implementação de uma cultura de melhoria contínua, na qual busca-se o constante aprimoramento dos processos e serviços prestados à população, a modernização e o desenvolvimento institucional promovido pela atualização das práticas de gestão.

A escolha pela Acreditação reforça o compromisso de estabelecer uma cultura de qualidade a médio e longo prazo e a melhoria contínua exercida de forma integral, contemplando todos os processos da Instituição. Possibilita ainda, empregar uma norma específica para serviços de saúde, setor com tantas especificidades e que tem como objeto o que há de mais sensível: a vida humana.

Em linhas gerais, o papel da acreditação hospitalar é justamente padronizar processos para se atingir um nível de excelência que reduza a zero os erros nos processos de atendimento ao paciente, garanta maior eficiência da equipe e reduza os custos desnecessários aos serviços de saúde.

Para a execução das atividades deste projeto, a Fhemig optou por celebrar termo de parceria com entidade sem fins lucrativos qualificada com o título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, por meio de lançamento de Edital, em conformidade com a Lei Estadual nº 23.081, de 2018, bem como com as diretrizes do Governo do Estado de Minas Gerais.

A estratégia de contratualização de resultados com parceiros privados que não possuem finalidade lucrativa visa alcançar as melhores práticas com a utilização do modelo de gestão. Os ganhos de eficiência e as melhorias assistenciais podem ser atribuídos, entre outros fatores, à maior autonomia e flexibilidade de gestão, à contratualização por metas possibilitando respostas tempestivas às necessidades gerenciais e, assim, maior eficiência na prestação do serviço.

O objeto do termo de parceria a ser celebrado contempla o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços necessários para a obtenção e manutenção de acreditação em unidades da rede no âmbito do Projeto #AcreditaFhemig. Além disso, estão previstos treinamento e capacitação de servidores, melhoria de processos, regularização imobiliária, regularização ambiental, obras e estrutura para atendimento às exigências sanitárias e de segurança. Todas essas ações visam garantir a qualidade e a segurança da assistência universal e gratuita ofertada à população pela Fhemig, por meio da implantação de uma cultura organizacional de melhoria contínua, da modernização e do desenvolvimento institucional.

As Unidades Assistenciais contempladas no primeiro ciclo do Projeto #AcreditaFhemig são aquelas que compõem os complexos hospitalares da rede:

• Complexo de Barbacena: Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo e Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena, em Barbacena.

O resultado da parceria será a obtenção e manutenção da Acreditação ONA nível 2, cujo processo envolve 4 etapas distintas: 

• 1ª Etapa – Avaliação Diagnóstica para acreditação;

• 2ª Etapa - Capacitações, intervenções físicas e estruturais e melhorias de processos;

• 3ª Etapa – Acreditação ONA Nível 2 - Acreditado Pleno;

• 4ª Etapa - Manutenção da acreditação ONA.

No âmbito desta parceria, a Fhemig permanecerá com suas responsabilidades e competências relacionadas à política pública de saúde e à prestação do serviço gratuito (100% SUS), incluindo a gestão da unidade hospitalar atendida pelo projeto.

Monitoramento e avaliação de resultados da parceria

O monitoramento do Termo de Parceria será realizado por uma comissão supervisora (§2º do art. 26 da Lei Estadual nº 23.081 de 2018 e o §1º do art. 43 do Decreto Estadual nº 47.554 de 2018), designada pela Fhemig fazendo uma interlocução técnica com a Oscip no acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e mantendo a Fhemig informada sobre o andamento das atividades.

Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria serão avaliados, no mínimo trimestralmente, por Comissão de Avaliação, nos termos do art. 32 da Lei nº 23.081, de 2018, e do art. 51 a 55 do Decreto nº 47.554, de 2018.

Acesse os editais de seleção para parceria entre Fhemig e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

Nesta página você tem acesso às informações sobre editais de seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público na Fhemig que estão encerrados.

- Edital nº 1/2023

- Edital nº 2/2022

- Edital nº 1/2022

Legislação referente às Organização da sociedade civil de interesse público em Minas Gerais

• Lei Estadual nº 23.081/18
• Decreto Estadual nº 47.554/18

Para saber mais o modelo de parcerias com Organização da sociedade civil de interesse público do Estado de Minas Gerais acesse o site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.